AREsp 1855326 - DECISAO

AREsp 1855326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, na medida em que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não o atacaram especificamente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Equipamentos De Proteção Individual, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial Por Picos De Ruído, Monitoramento Ambiental
Previdenciário Atividade Especial Ruído Equipamentos De Proteção Individual Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo Especial Por Picos De Ruído Monitoramento Ambiental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a picos de ruído sem comprovação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 57, §3º e 58 da Lei n. 8.213/91 e do art. 68 e Anexo IV (item 2.0.1) do Decreto n. 3.048/99
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, na medida em que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não o atacaram especificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.