AREsp 1877858 - DECISAO

AREsp 1877858 - DECISAO

Por força do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, firmou-se a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade (por quaisquer meios até 5.3.1997 e por laudo técnico ou elemento material equivalente após essa data); em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância ao Tema 1031
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para o reconhecimento da especialidade (provas moralmente legítimas; laudo técnico ou elemento material equivalente após 5.3.1997)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, firmou-se a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade (por quaisquer meios até 5.3.1997 e por laudo técnico ou elemento material equivalente após essa data); em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância ao Tema 1031

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1031)
  • O Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ