AREsp 1903464 - DECISAO

AREsp 1903464 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade (por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, depois, por laudo técnico ou elemento material equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e, conforme o reexame, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeta-o ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Reconhecimento Da Especialidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Reconhecimento Da Especialidade Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento da atividade especial (prova moralmente legítima até 5.3.1997; laudo técnico ou elemento material equivalente após 5.3.1997)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade (por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, depois, por laudo técnico ou elemento material equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e, conforme o reexame, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeta-o ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ