AREsp 1910272 - DECISAO

AREsp 1910272 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1031 por esta Corte, que firmou tese sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a nocividade e a exposição permanente (com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o acórdão recorrido esteja conformado com o entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Afetação Do Tema 1031 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual reexame em observância ao Tema 1031 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Meios De Prova, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Meios De Prova Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Afetação Do Tema 1031 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1031 e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para retratação
  3. 3 Meios de prova exigidos para comprovação da especialidade (laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1031 por esta Corte, que firmou tese sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a nocividade e a exposição permanente (com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o acórdão recorrido esteja conformado com o entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual reexame em observância ao Tema 1031 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.