AREsp 1938066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO ATIVIDADE RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATIVIDADE URBANA ESPECIAL CONVERSÃO LAUDO TÉCNICO OU PPP APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUISITOS PREENCHIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA VERBA HONORÁRIA MULTA DIÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.021, do CPC, no que concerne à ausência de manifestação do vício apontado nos embargos de declaração, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão, ao manter integralmente o v. acórdão embargado, na verdade, não deu provimento os embargos de declaração, recusando-se a sanar omissão o vício apontado, sendo nulo, pois há negativa de prestação jurisdicional e contrariedade ao artigo 1021 do Código de Processo Civil. (fl. 438). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à ausência de comprovação de desempenho de atividade insalubre, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De fato. O artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o reconhecimento de atividade especial dependerá de comprovação pelo segurado do efetivo desempenho de atividade laborativa permanente em ambiente prejudicial à saúde. Dessa forma, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço pela simples atividade desenvolvida pelo segurado, devendo ser comprovada, como já mencionada, a exposição permanente, não eventual ou intermitente, a agentes que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. No mesmo diapasão, o artigo 57, § 42, da Lei n. 8213/91 trás a forma do segurado comprovar a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Já, o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8213/91, estabelece que a comprovação acima referida deverá ser feita através de documento fornecido pelo INSS e preenchido de acordo com laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Além disso, os §§ 3º e 4º do referido artigo determinam que a empresa deve manter laudo atualizado e fornecer tais documentos aos empregados quando da rescisão do contrato. Logo, da análise das disposições supra, conclui-se que a ausência de laudo comprobatório do exercício de atividade especial contemporâneo impossibilita a comprovação do exercício de atividade especial, sob pena de afronta aos artigos supratranscritos. Veja-se que o art. 54 combinado com o art. 49. ambos da lei n.8.213/91, conterem o direito ao percebimento de aposentadoria por tempo de serviço a partir do requerimento administrativo ou da data do desligamento do emprego, mas tais marcos são fixados para o segurado que lá possui todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício. Consequentemente, comprovado o tempo de serviço exigido, a aposentadoria é deferida a partir do requerimento administrativo. A contrario sensu, se ainda não comprovado o tempo especial, não se cogita de termo inicial de concessão na data da citação. Não fosse assim, o mero protocolo administrativo sem o preenchimento de qualquer requisito, como o etário, por exemplo, para a aposentadoria já daria direito a fixação da DIB, o que não se coaduna com a melhor exegese. .. Como se vê, a interpretação dada pela r. decisão afronta o disposto na legislação supra mencionada. A r. decisão recorrida ofende, ainda, o art. 396 do Código Civil,que dispõe que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". De fato, se os documentos foram apresentados após a da citação,somente a partir da apresentação de tais documentos pode-se cogitar demora da Autarquia, uma vez que o INSS não pode ser responsabilizado por uma omissão que não lhe pode ser imputado. Portanto, somente a partir da juntada dos documentos o Instituto teve ciência do desempenho de atividade insalubre, somente a partir da juntada aos autos do laudo é que se pode conceder o beneficio. Daí porque há plausibilidade na tese do INSS, o que justifica a admissão do Recurso Especial por ofensa aos dispositivos apontados. (fls. 439-441). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 07/11/1995 a 30/08/2001 e de 17/10/2007 a31/07/2009. E o que comprovam o formulário com informações sobre atividades exercidas em condições especiais, laudos pericial elaborado em reclamatória trabalhista e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubrode 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fis. 84/97, 100 e 98/99), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição aos agentes agressivos ruído e tensãoelétrica acima de 250 volts. Referidos agentes agressivos são classificados comoespeciais, conforme os códigos 1.1.6 e 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e código1.1.5 do Decreto nº 83 .080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. .. No mais, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante quea exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente,para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. A respeito da matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei7.369/85, consigna que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente: .. Ademais, para corroborar o trabalho insalubre no período de 07/11/1995 -a-30/08/2001, tem-se o laudo pericial elaborado em sede de reclamação trabalhista (fls. 84/97), que concluiu pela existência de condições de periculosidade em seu ambiente de trabalho. No caso, não se pode afirmar que referido laudo é imprestável, porquanto produzida fora dos autos. Ainda que tenha havido prova emprestada, não há como lhe negar validade e eficácia, umavez que embora ela tenha sido realizada"res inter alios",foi garantido ao INSS o contraditório. .. Por outro lado, o período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS (fis. 52/73) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data dorequerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº8.213/91. Com efeito, computando-se o tempo de atividade rural no período de 15/03/1975 a 23/04/1979 e de 20/12/1981 a 10/08/1986 e os períodos deatividade especial nos períodos de 07/11/1995 a 30/08/2001 e de 17/10/2007 a 31/07/2009, com o tempo de serviço computado administrativamente (fls. 105/106), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 39 (trinta e nove) anos, 06 (seis) meses e17 (dezessete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53,inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.