AREsp 2513170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão às fls. 1.054-1.067 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Constatada a exposição do segurado motorista de ônibus e motorista de caminhão a condições laborais penosas, mediante perícia realizada em observância aos parâmetros fiados no julgamento do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, possível o reconhecimento da especialidade do labor. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer- se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para ns de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Opostos embargos de declaração às fls. 1.074-1.078, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 1.105-1.110. No recurso especial às fls. 1.122-1.128, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a autarquia recorrente alega, em suma: a) quanto à primeira controvérsia, violação ao artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da tese suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991; b) quanto à segunda controvérsia, violação aos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e ao Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento como tempo especial de atividade exposta a agente penoso (estresse profissional), em que o recorrido laborou como motorista de caminhão após 1995, considerando que a lei não prevê o reconhecimento de labor especial sob tais fundamentos e também por não constar da decisão recorrida a exposição à agente nocivo, trazendo os seguintes fundamentos: Dessa forma, não há falar em "enquadramento por categoria profissional" no período posterior à data limite de 28-4-95. Além disso, cabe destacar que, no período posterior a abril de 1995, quando foi extinto o enquadramento por categoria profissional, a comprovação do agente nocivo poderia ser levada a efeito por qualquer meio de prova. No entanto, este agente nocivo deveria estar previsto nos atos regulamentares oriundos do Poder Executivo, vale dizer, deveriam estar previstos nos Decretos que listavam todos os agentes capazes de admitir a especialidade da atividade. Mesmo que não previsto o agente nos referidos Decretos regulamentares, poder-se-ia demonstrar a especialidade da atividade mediante perícia técnica elaborada e capaz de indicar a nocividade do agente, nos termos do o entendimento há muito sedimentado na Súmula 198 do extinto TFR, tese esta encampada pelo E. STJ. .. Todavia, a "PENOSIDADE" não está mais prevista como fundamento para o computo do tempo especial, não guardando qualquer relação com legislação previdenciária sobre contagem especial de tempo de serviço. A penosidade, presente em certas atividades, não é fator de desgaste do trabalhador que justifique o mesmo tratamento previdenciário atribuído às atividades em permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física. .. Por essa razão, é completamente descabida a consideração do agente "penosidade", no período posterior a 28-4-95. .. Note-se que o fundamento para considerar a atividade motoristas como penosa, advém do suposto estresse ocupacional decorrente do exercício da atividade em um transito caótico por diversas horas diárias. Todavia, todas as atividades tem algum grau de estresse para o trabalhador sem que isto justifique o tratamento diferenciado para fins previdenciários. Ademais, o estresse é efeito e não causa, razão pela qual não poderia ser apontado como agente nocivo! (fls. 1.124-1.127) Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.162-1.166. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 1.169-1.177, sob o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Insurge-se a parte agravante às fls. 1.185-1.189 contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 1.193-1.195. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. De início, quanto à primeira controvérsia, em que se alega violação ao artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da tese suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, não assiste razão o INSS. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático e probatório contido nos autos, concluiu pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades de motorista, independentemente da época em que prestada, caso comprovada por perícia judicial a exposição a desgaste considerado penoso, conforme se verifica da transcrição do acórdão abaixo: Período: a) 29/04/1995 a 31/05/1997, b) 29/12/1997 a 05/04/2013 Empresa: a) Transclezar Transportes Ltda., b) Unesul de Transportes Ltda. Atividade/função: a) motorista de caminhão, b) motorista de ônibus Agente nocivo: penosidade Prova: CTPS (evento 58, DOC1 - p. 44); laudo pericial judicial (evento 181, DOC1, evento 169, DOC1 e evento 169, DOC2) Enquadramento legal: Súmula 198 do TFR Conclusão: a exigência de comprovação da exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos para ns de caracterização da especialidade de suas atividades foi introduzida pela Lei n.º 9.032/95, razão pela qual, para períodos anteriores a 28-04-1995, a questão perde relevância. .. Quanto à penosidade, a 3ª Seção desta Corte Regional, por maioria, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, concluído na sessão de 25/11/2020, fixou a seguinte tese: IAC TRF4 - TEMA 5: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. .. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja aferível de forma objetiva e passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. .. Dessa maneira, havendo comprovação pericial, com observância dos balizadores fixados por esta Corte no julgamento do IAC nº 5033888- 90.2018.4.04.0000, da sujeição do autor a condições penosas de trabalho, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 29/04/1995 a 31/05/1997 e 29/12/1997 a 05/04/2013, merecendo ser mantida a sentença no ponto. (fls. 1.059-1.062) Portanto, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018). Destaca-se, portanto, que houve solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, assim, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, quanto à segunda controvérsia, em que se alega violação aos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento como tempo especial de atividade exposta a agente penoso (estresse profissional), em que o recorrido laborou como motorista de caminhão e de ônibus após 1995, considerando que a lei não prevê o reconhecimento de labor especial sob tais fundamentos e também por não constar da decisão recorrida a exposição à agente nocivo, verifica-se que o Tribunal de origem assim decidiu, conforme transcrição a seguir: Passo, então, ao exame do(s) período(s) controvertido(s) nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida. Período: a) 29/04/1995 a 31/05/1997, b) 29/12/1997 a 05/04/2013 Empresa: a) Transclezar Transportes Ltda., b) Unesul de Transportes Ltda. Atividade/função: a) motorista de caminhão, b) motorista de ônibus. Agente nocivo: penosidade. Prova: CTPS (evento 58, DOC1 - p. 44); laudo pericial judicial (evento 181, DOC1, evento 169, DOC1 e evento 169, DOC2). Enquadramento legal: Súmula 198 do TFR. Conclusão: a exigência de comprovação da exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos para fins de caracterização da especialidade de suas atividades foi introduzida pela Lei n.º 9.032/95, razão pela qual, para períodos anteriores a 28-04-1995, a questão perde relevância. .. Quanto à penosidade, a 3ª Seção desta Corte Regional, por maioria, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, concluído na sessão de 25/11/2020, fixou a seguinte tese: IAC TRF4 - TEMA 5: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. .. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja aferível de forma objetiva e passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. No caso dos autos, determinada a anulação da sentença para produção de prova pericial conforme parâmetros fixados no julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência, o perito de confiança do juízo concluiu pela caracterização do labor como penoso: "Os trajetos cumpridos compreendiam os trechos entre Porto Alegre/RS e Osasco/SP, com cargas fracionadas de produtos diversos (eletrodomésticos, eletrônicos, tintas, solventes, dentre outros). As viagens eram realizadas em conjuntos trator- reboque (carretas) modelo Mercedes 1924 ou Volvo 340. As viagens possuíam prazos de 18h ou 24h para a conclusão do percurso médio de 1200Km, de acordo com o grau de urgência, partindo de Porto Alegre via BR290 e BR-101 até o Estado de SP. O autor realizava duas ou três viagens de ida/volta semanalmente. Os descansos eram realizados na própria cabine do veículo (..). Os veículos não eram dotados de ar condicionado." (motorista de caminhão) e "Os trajetos cumpridos compreendiam os trechos do litoral norte do RS, entre Capão da Canoa e Porto Alegre ou Novo Hamburgo, por trechos pavimentados e não pavimentados alternando entre a estrada Interpraias, acessos locais e em alguns pontos seguindo pelas margens do litoral, com embarques e desembarques em pontos diversos conforme solicitação dos passageiros, além das rodoviárias de municípios, distritos e praias. Percorria a estrada Interpraias, RS-030, BR-290, RS-118 e BR-116. Iniciava a jornada em torno de 7:30h e encerrava em torno de 19:30h, totalizando uma viagem de ida/volta (..). As viagens eram realizadas em ônibus na sua maioria carroceria Marcopolo Viaggio, com motorização Mercedes-Benz, motor dianteiro, sem ar condicionado. (..) relata situações de conflitos com passageiros por conta de reclamações de atrasos, frequências e trajetos. Realizava cobrança de passagens, carregamento de bagagens, auxílio a deficientes físicos e idosos no embarque/desembarque." (motorista de ônibus) (evento 181, DOC1, evento 169, DOC1 e evento 169, DOC2). Registro que, muito embora as atividades de motorista de caminhão não tenham sido incluídas de forma expressa no julgamento, entendo que, diante da amplitude da ratio decidendi, deve ser observada, por analogia, a decisão proferida no referido IAC também na análise quanto à penosidade das atividades de motorista e de ajudante de caminhão, o que se faz por coerência sistêmica. Dessa maneira, havendo comprovação pericial, com observância dos balizadores fixados por esta Corte no julgamento do IAC nº 5033888- 90.2018.4.04.0000, da sujeição do autor a condições penosas de trabalho, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 29/04/1995 a 31/05/1997 e 29/12/1997 a 05/04/2013, merecendo ser mantida a sentença no ponto. (grifos meus, fls. 1.059-1.062) No recurso especial, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido da impossibilidade de reconhecimento como tempo especial de atividade exposta a agente penoso (estresse profissional), em que o recorrido laborou como motorista de caminhão após 1995. Assim, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades de motorista de ônibus, independentemente da época em que prestada, caso comprovada por perícia judicial a exposição a desgaste considerado penoso. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE ONIBUS. ATIVIDADE PENOSA. SUMULA 198/TFR. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. NÃO CONFIGURA LEI FEDERAL. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.