AREsp 2504332 - DECISAO

AREsp 2504332 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem motivou suas conclusões; estando a especialidade do labor comprovada por perícia judicial observando os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 e não havendo violação manifesta de lei federal, o Recurso Especial não comporta provimento, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor (segurado); Empregadora: Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidente De Assunção De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor (segurado)

Recorrido

Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motorista e cobrador de ônibus
  3. 3 padrões probatórios e temporização da exigência de laudo técnico e formulários (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e Decreto 2.172/1997)

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem motivou suas conclusões; estando a especialidade do labor comprovada por perícia judicial observando os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 e não havendo violação manifesta de lei federal, o Recurso Especial não comporta provimento, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.