AREsp 2123601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de limitações processuais e de competência: questões constitucionais indicadas são de competência do STF; não houve pré-questionamento/embargos de declaração para suprir alegada omissão; e a pretensão de revisão da valoração probatória (reconhecimento da atividade especial com base no PPP e na prova dos autos) está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reconhecimento De Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atividade Especial Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reconhecimento De Tempo Especial +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada afronta a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de período especial por exposição a agente nocivo após 12/1998 quando comprovado uso de EPI eficaz
  3. 3 ônus da prova quanto à efetividade do EPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de limitações processuais e de competência: questões constitucionais indicadas são de competência do STF; não houve pré-questionamento/embargos de declaração para suprir alegada omissão; e a pretensão de revisão da valoração probatória (reconhecimento da atividade especial com base no PPP e na prova dos autos) está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.