REsp 2016702 - DECISAO

REsp 2016702 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento de tempo prestado em regime próprio; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Atividade Especial, Contagem Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contagem Recíproca Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial para atividade de enfermagem
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 contagem recíproca do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento de tempo prestado em regime próprio; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.