REsp 2146509 - DECISAO

REsp 2146509 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de tempo especial por penosidade, nos termos do entendimento firmado no IAC TRF4 n.º 5, cabendo a comprovação por perícia judicial individualizada; as conclusões periciais que reconheceram penosidade em períodos específicos não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Contagem De Tempo De Contribuição, Prova Pericial Individualizada, Atualização Monetária E Juros De Mora, Indenização De Contribuições Previdenciárias
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Contagem De Tempo De Contribuição Prova Pericial Individualizada Atualização Monetária E Juros De Mora Indenização De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas e cobradores após a Lei 9.032/1995 mediante prova pericial individualizada
  2. 2 Necessidade de início de prova material e vedação da prova exclusivamente testemunhal para tempo rural
  3. 3 Condição do recolhimento das contribuições para reconhecimento de tempo rural após 31.10.1991

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de tempo especial por penosidade, nos termos do entendimento firmado no IAC TRF4 n.º 5, cabendo a comprovação por perícia judicial individualizada; as conclusões periciais que reconheceram penosidade em períodos específicos não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial