REsp 2146451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes, fundamentando o reconhecimento de atividade especial com base no conjunto probatório e na legislação aplicável; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve omissão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 57, §3º, e 58 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes, fundamentando o reconhecimento de atividade especial com base no conjunto probatório e na legislação aplicável; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou violação de dispositivos do CPC/2015 a justificar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais