AREsp 2135875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente em fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CICERO TERTULIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Reexame De Provas Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

CICERO TERTULIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente em fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.