REsp 2151335 - DECISAO

REsp 2151335 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração concreta de ofensa a dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por se tratar de tentativa de reexame de prova pericial já apreciada pelo tribunal a quo, vedada em sede de Recurso Especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a especialidade do labor com fundamento no laudo pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC e 57, §§3º e 4º, e 58, caput e §1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 reconhecimento da especialidade do trabalho do motorista de caminhão por penosidade
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração concreta de ofensa a dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por se tratar de tentativa de reexame de prova pericial já apreciada pelo tribunal a quo, vedada em sede de Recurso Especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a especialidade do labor com fundamento no laudo pericial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11, do CPC