REsp 2175349 - DECISAO

REsp 2175349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivos é exemplificativo; constatou-se, com base no conteúdo fático-probatório (laudo pericial), a exposição habitual e as condições de penosidade/periculosidade que autorizam o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Penosidade, Insalubridade, Rol Exemplificativo
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Penosidade Insalubridade Rol Exemplificativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a substâncias inflamáveis e por periculosidade
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades nocivas constante nos decretos e normas regulamentadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivos é exemplificativo; constatou-se, com base no conteúdo fático-probatório (laudo pericial), a exposição habitual e as condições de penosidade/periculosidade que autorizam o reconhecimento do tempo especial, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º