AREsp 2664272 - DECISAO

AREsp 2664272 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.090) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, devendo permanecer suspensos até o término do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.090).
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Tema 1.090
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Tema 1.090

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes nocivos
  2. 2 A quem compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela parte agravante

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.090) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, devendo permanecer suspensos até o término do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior