AREsp 2701229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.090), e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do feito naquele Tribunal até o término do julgamento qualificado, razão pela qual o processo foi remetido de volta com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.