REsp 2172786 - DECISAO

REsp 2172786 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), diante do acerto do Tribunal de origem ao reconhecer o tempo como especial com base em prova pericial e em entendimento consolidado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; além disso, reconhecer-se que o aviso-prévio indenizado não constitui tempo especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aviso Prévio Indenizado, Motorista De Ônibus, Penosidade, Conversão Do Tempo De Serviço, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Interpretação Temporal Da Lei Previdenciária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Aviso Prévio Indenizado Motorista De Ônibus Penosidade Conversão Do Tempo De Serviço Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do aviso-prévio indenizado como tempo de serviço especial
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de atividades e agentes nocivos das normas regulamentadoras
  3. 3 Lei aplicável no tempo para definição de tempo especial ou comum e para conversão do tempo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), diante do acerto do Tribunal de origem ao reconhecer o tempo como especial com base em prova pericial e em entendimento consolidado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; além disso, reconhecer-se que o aviso-prévio indenizado não constitui tempo especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se