AREsp 2412554 - DECISAO

AREsp 2412554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente a decisão; as questões relativas aos limites de tolerância ao ruído dependem de reexame do conjunto probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e houve ausência de omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC; a questão sobre honorários foi obstada pelo Tema 1105 do STJ.

Parties
Recorrente/autor: FREDERICO LUIZ CARLOS KUNZLER; Recorrido/parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído (níveis De Pressão Sonora), Data De Entrada Do Requerimento (der), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído (níveis De Pressão Sonora) Data De Entrada Do Requerimento (der) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reexame De Prova (súmula 7) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FREDERICO LUIZ CARLOS KUNZLER

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 aplicação dos limites de tolerância ao ruído (80 dB, 85 dB, 90 dB) conforme decretos
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER com base no Tema 995/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente a decisão; as questões relativas aos limites de tolerância ao ruído dependem de reexame do conjunto probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e houve ausência de omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC; a questão sobre honorários foi obstada pelo Tema 1105 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.