REsp 2132154 - DECISAO

REsp 2132154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal a ser reexaminado na via da alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, não houve cerceamento de defesa já que o tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente para formar convicção sem a produção das provas requeridas.

Parties
Recorrente: ANALIA DE CARVALHO HEBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANALIA DE CARVALHO HEBERLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade da produção de prova pelo juiz

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal a ser reexaminado na via da alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, não houve cerceamento de defesa já que o tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente para formar convicção sem a produção das provas requeridas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.