AREsp 2679083 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 694/STJ, segundo a qual, no interregno entre 06/03/1997 e 18/11/2003, somente se considera atividade especial a exposição a ruído superior a 90 dB(A), de modo que o período com ruído de 89 dB(A) não é especial; ademais, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação conforme Súmula 204/STJ; a fixação dos honorários em 10% até a sentença está em consonância com a Súmula 111/STJ; questões relativas a modificações feitas em juízo de retratação não foram ratificadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: EDVALDO OLIMPIO PEREIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Ruído, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Ruído Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Recurso Especial +1 more

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Parties

EDVALDO OLIMPIO PEREIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial no período de 06/03/1997 a 01/10/1997
  2. 2 Aplicação dos limites de exposição a ruído estabelecidos por decretos e sua temporalidade
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (DER vs citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 694/STJ, segundo a qual, no interregno entre 06/03/1997 e 18/11/2003, somente se considera atividade especial a exposição a ruído superior a 90 dB(A), de modo que o período com ruído de 89 dB(A) não é especial; ademais, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação conforme Súmula 204/STJ; a fixação dos honorários em 10% até a sentença está em consonância com a Súmula 111/STJ; questões relativas a modificações feitas em juízo de retratação não foram ratificadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.