AREsp 3230705 - DECISAO

AREsp 3230705 - DECISAO

O Tribunal verificou que os PPPs e elementos técnicos comprovam exposição habitual a tensões superiores a 250 volts, caracterizando atividade especial por periculosidade nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, e reafirmou o entendimento pacificado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; portanto, não há necessidade de sobrestamento e deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial decidido pelo Tribunal de origem. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Eletricidade (alta Tensão), Cômputo De Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Eletricidade (alta Tensão) Cômputo De Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de atividade perigosa apesar de supressão do agente em decretos regulamentares
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os PPPs e elementos técnicos comprovam exposição habitual a tensões superiores a 250 volts, caracterizando atividade especial por periculosidade nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, e reafirmou o entendimento pacificado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; portanto, não há necessidade de sobrestamento e deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial decidido pelo Tribunal de origem. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015