AREsp 3241137 - DECISAO

AREsp 3241137 - DECISAO

O agravo interno do INSS foi desprovido porque a parte não apresentou tese jurídica capaz de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática; o Tema 1209 do STF é restrito aos vigilantes e não se aplica ao caso de exposição à eletricidade; o STJ e o Tribunal de origem reconheceram que, apesar da exclusão expressa da eletricidade do Anexo do Decreto nº 2.172/1997, a atividade com exposição habitual e permanente à eletricidade (acima de 250 volts) pode ser considerada especial quando comprovados risco à saúde/integirdade física e exposição em condições especiais, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e do precedente repetitivo REsp 1306113/SC; aplica-se também o óbice da Súmula...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno desprovido quanto ao pedido de retratação monocrática.
Legal Topics
Atividade Especial, Eletricidade, Periculosidade, Cômputo De Tempo De Serviço Especial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Eletricidade Periculosidade Cômputo De Tempo De Serviço Especial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno do INSS foi desprovido porque a parte não apresentou tese jurídica capaz de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática; o Tema 1209 do STF é restrito aos vigilantes e não se aplica ao caso de exposição à eletricidade; o STJ e o Tribunal de origem reconheceram que, apesar da exclusão expressa da eletricidade do Anexo do Decreto nº 2.172/1997, a atividade com exposição habitual e permanente à eletricidade (acima de 250 volts) pode ser considerada especial quando comprovados risco à saúde/integirdade física e exposição em condições especiais, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e do precedente repetitivo REsp 1306113/SC; aplica-se também o óbice da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno desprovido quanto ao pedido de retratação monocrática.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial