REsp 2127337 - DECISAO

REsp 2127337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial em razão da perda superveniente do interesse recursal quanto à correção monetária em face do Juízo de Retratação e pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna as razões do recurso deficientes e atrai a aplicação, por...

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Parties
Recorrente: WILSON MESSIAS DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial (vigia), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Lei N. 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial (vigia) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Lei N. 11.960/2009

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Parties

WILSON MESSIAS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 11.960/2009 para atualização monetária
  2. 2 incidência e termo de cálculo dos juros de mora
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial em razão da perda superveniente do interesse recursal quanto à correção monetária em face do Juízo de Retratação e pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna as razões do recurso deficientes e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, fundamenta-se no art. 557, caput, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.