AREsp 2677564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca do exercício profissional da atividade pesqueira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual analisou e fundamentou a ausência do requisito econômico e não houve negativa de prestação jurisdicional; igualmente, a aferição da multa por embargos de declaração demandaria reanálise fática, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALTO DE SOUZA BOY; Agravada: Usina Hidrelétrica de Aimorés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multas Por Embargos De Declaração, Benefício Indenizatório / Programa De Readequação Da Atividade Produtiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multas Por Embargos De Declaração Benefício Indenizatório / Programa De Readequação Da Atividade Produtiva

Case Brief

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Parties

ADALTO DE SOUZA BOY

Agravante

Usina Hidrelétrica de Aimorés

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de que a atividade de pesca era a principal fonte de renda (requisito econômico)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela não consideração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca do exercício profissional da atividade pesqueira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual analisou e fundamentou a ausência do requisito econômico e não houve negativa de prestação jurisdicional; igualmente, a aferição da multa por embargos de declaração demandaria reanálise fática, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.