EAREsp 1694949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao concluir pela fragilidade do conjunto probatório e pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial; nessa hipótese, por se tratar de questão de admissibilidade/oração de fato não apreciada no mérito, não se admite a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, não se verificando condições para o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: LUCIA GENEZIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Fragilidade Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos, Uniformização Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Fragilidade Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA GENEZIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 apreciação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao concluir pela fragilidade do conjunto probatório e pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial; nessa hipótese, por se tratar de questão de admissibilidade/oração de fato não apreciada no mérito, não se admite a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, não se verificando condições para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.