AREsp 665542 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, procedendo-se assim à uniformização do entendimento nos termos da Tese 995/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Data De Entrada Do Requerimento (der), Precedente Qualificado Vinculante (tese 995/stj), Ônus Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Rural Início De Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Data De Entrada Do Requerimento (der) Precedente Qualificado Vinculante (tese 995/stj) Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

AGENOR FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço rural por início de prova material corroborado por testemunhas
  3. 3 aplicação do precedente qualificado (Tese 995/STJ) e procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, procedendo-se assim à uniformização do entendimento nos termos da Tese 995/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior