REsp 1962223 - DECISAO

REsp 1962223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela parte recorrente (óbice da Súmula 283/STF) e porque a prova produzida nos autos foi considerada insuficiente para demonstrar o início de prova material da atividade rural, além de questões processuais relativas à deserção e à gratuidade de justiça; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: José Vieira de Melo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula 283/stf, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Deserção +2 more

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Parties

José Vieira de Melo Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material para comprovação de atividade rural (art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para atividade rurícola (Súmula nº 149/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela parte recorrente (óbice da Súmula 283/STF) e porque a prova produzida nos autos foi considerada insuficiente para demonstrar o início de prova material da atividade rural, além de questões processuais relativas à deserção e à gratuidade de justiça; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) se aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado, na origem, o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; 3) em honorários...