AREsp 1703281 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (início de prova material), hipótese em que se impõe o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não cabe uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: ANA JOAQUINA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
- Legal Topics
- Atividade Rural, Salário Maternidade, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ANA JOAQUINA VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por impedir reexame de prova
- 2 Necessidade de início de prova material para segurado especial
- 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (início de prova material), hipótese em que se impõe o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não cabe uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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