AREsp 2388540 - DECISAO

AREsp 2388540 - DECISAO

Reconhecido o interesse recursal do agravante, porquanto a rejeição do pedido de contagem de período rural anterior à data em que completou 12 anos decorreu de insuficiência probatória e não de extinção sem julgamento do mérito, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese repetitiva firmada no Tema 692/STJ, aplicando-se o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz autoriza a extinção sem julgamento do mérito e admite nova propositura caso venha a haver elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: FRANCISCO AMANCIO MARTINS DE LIMA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Provimento De Recurso Especial
Outcome
Reconhecido o interesse recursal e dado provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese repetitiva firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Insuficiência Probatória, Recurso Especial Repetitivo, Incidência De Tese Repetitiva (tema 692/stj), Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Rural Segurado Especial Insuficiência Probatória Recurso Especial Repetitivo Incidência De Tese Repetitiva (tema 692/stj) Juízo De Retratação

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Parties

FRANCISCO AMANCIO MARTINS DE LIMA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade
  3. 3 insuficiência de prova e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconhecido o interesse recursal do agravante, porquanto a rejeição do pedido de contagem de período rural anterior à data em que completou 12 anos decorreu de insuficiência probatória e não de extinção sem julgamento do mérito, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese repetitiva firmada no Tema 692/STJ, aplicando-se o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz autoriza a extinção sem julgamento do mérito e admite nova propositura caso venha a haver elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Reconhecido o interesse recursal e dado provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese repetitiva firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Reconhecido o interesse recursal.
  • Dado provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese do Tema 692/STJ.