AREsp 2589381 - DECISAO

AREsp 2589381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente PUIL 452/PE e precedentes), sendo necessária a reforma para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor quando não demonstrado o efetivo exercício na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até 28/04/1995.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Atividade Rural, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Decreto 53.831/64, Lei 9.032/1995
Previdenciário Atividade Rural Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Decreto 53.831/64 Lei 9.032/1995

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64
  2. 2 Equiparação da atividade rural (lavoura ou pecuária) à agropecuária para fins de tempo especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 452/PE e precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente PUIL 452/PE e precedentes), sendo necessária a reforma para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor quando não demonstrado o efetivo exercício na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até 28/04/1995.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
  • Publique-se.