AREsp 2407949 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou fragilidade do conjunto probatório (prova testemunhal não corroborou o início de prova material), de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a peça recursal era deficiente quanto à demonstração de violação ao art. 57 da Lei 8.213/91, atraindo a Súmula 284/STF; razões trazidas apenas no agravo interno não sanam a deficiência recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Geraldo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Rural, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

Geraldo do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou fragilidade do conjunto probatório (prova testemunhal não corroborou o início de prova material), de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a peça recursal era deficiente quanto à demonstração de violação ao art. 57 da Lei 8.213/91, atraindo a Súmula 284/STF; razões trazidas apenas no agravo interno não sanam a deficiência recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno