AREsp 2388648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e verificou insuficiência de início de prova material para reconhecer o labor rural; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ALCIDES JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural mediante início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e verificou insuficiência de início de prova material para reconhecer o labor rural; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno