AREsp 2699175 - DECISAO

AREsp 2699175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1103), determinando que as contribuições relativas ao período até 11/10/1996 sejam recolhidas sem juros e multa e que as posteriores sofram encargos moratórios, e porque a base de cálculo deve observar o art. 45-A/Lei 8.212/91, não sendo cabível o uso do salário mínimo; ademais, a alegada violação normativa não foi adequadamente examinada pelo tribunal a quo nem demonstrada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Vanderlei Lorencete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atividade Rural, Tempo De Serviço Rural, Contribuições Previdenciárias Em Atraso, Juros E Multa, Base De Cálculo, Indenização Do Tempo De Serviço
Previdenciário Atividade Rural Tempo De Serviço Rural Contribuições Previdenciárias Em Atraso Juros E Multa Base De Cálculo Indenização Do Tempo De Serviço

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Parties

Vanderlei Lorencete

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legislação aplicável ao cálculo das contribuições previdenciárias não recolhidas
  2. 2 incidência de juros e multa sobre períodos anteriores e posteriores a 11/10/1996
  3. 3 base de cálculo da indenização do tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1103), determinando que as contribuições relativas ao período até 11/10/1996 sejam recolhidas sem juros e multa e que as posteriores sofram encargos moratórios, e porque a base de cálculo deve observar o art. 45-A/Lei 8.212/91, não sendo cabível o uso do salário mínimo; ademais, a alegada violação normativa não foi adequadamente examinada pelo tribunal a quo nem demonstrada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.