AREsp 2672293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada é insuficiente como início de prova material para comprovar atividade rural, o indeferimento da prova testemunhal foi legítimo no exercício da discricionariedade do julgador, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elias Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Rural, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Elias Oliveira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada é insuficiente como início de prova material para comprovar atividade rural, o indeferimento da prova testemunhal foi legítimo no exercício da discricionariedade do julgador, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido