AREsp 2464789 - DECISAO

AREsp 2464789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo constatou ausência de início de prova material suficiente da atividade rural em face de registros de trabalho urbano no período relevante.

Parties
Agravante: ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Rural, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Rural Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 comprovação da atividade rural e suficiência de início de prova material
  3. 3 aplicação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo constatou ausência de início de prova material suficiente da atividade rural em face de registros de trabalho urbano no período relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.