AREsp 2678387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão (juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de período de atividade rural anterior a 12 anos de idade
2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
3. 3 critério temporal para incidência de juros de mora em créditos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, as questões relativas a correção monetária e juros de mora encontram-se submetidas a entendimento consolidado (Tema 810 do STF, RE 579.431 e jurisprudência do STJ), e a fixação dos honorários em 10% sobre parcelas vencidas até a sentença não se revela manifestamente irrisória, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se e intimem-se.