AREsp 2731238 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque alterar o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NIVALDO POMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Impugnação Específica, Perícia, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Início De Prova Material Impugnação Específica Perícia Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

NIVALDO POMIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Comprovação da atividade rural mediante início de prova material (art. 106, Lei 8.213/91)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque alterar o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno