EREsp 2030847 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e as razões recursais discutiram o mérito, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual restaram inadmitidos; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA SERAPIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA SERAPIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e as razões recursais discutiram o mérito, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual restaram inadmitidos; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmissão dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC