AREsp 2745919 - ACORDAO

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Alterar a conclusão do tribunal a quo de que não houve início de prova material para comprovar a atividade rural exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO VELOCINDRO SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Rural, Prova Documental, Início De Prova Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Prova Documental Início De Prova Material Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JOÃO VELOCINDRO SANDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Requisito do início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da insuficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão do tribunal a quo de que não houve início de prova material para comprovar a atividade rural exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015