AREsp 1774172 - DECISAO

AREsp 1774172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova material e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (questão essencialmente de fato), impedido em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Segurado Especial Prova Testemunhal Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida violou os arts. 55, §3º e 11, inciso VII, §1º e art. 106 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 se é admissível comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 se o reexame do conjunto fático-probatório é possível em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova material e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (questão essencialmente de fato), impedido em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.