AREsp 1783528 - DECISAO

AREsp 1783528 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e por falta de prequestionamento das matérias relativas ao reconhecimento de tempo de serviço anterior aos 14 anos e ao termo inicial/forma de incidência dos juros de mora, incidindo as vedações de admissibilidade enunciadas nas Súmulas 284 e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Rural, Trabalho Antes Dos 14 Anos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 284 STF
Previdenciário Processo Civil Atividade Rural Trabalho Antes Dos 14 Anos Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço anterior aos 14 anos
  3. 3 termo inicial e taxa de juros de mora

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e por falta de prequestionamento das matérias relativas ao reconhecimento de tempo de serviço anterior aos 14 anos e ao termo inicial/forma de incidência dos juros de mora, incidindo as vedações de admissibilidade enunciadas nas Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.