REsp 1474442 - DECISAO

REsp 1474442 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em precedentes e entendimentos de caráter constitucional e de repercussão geral (invocação do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ), e parte das questões apresentadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF); além disso, no mérito a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo e que, para causas previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NOER JESUS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Realizado)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Consectários Legais Da Condenação, Carência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Rural Início De Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Termo Inicial Do Benefício Atualização Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOER JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Realizado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 applicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à atualização de créditos previdenciários
  3. 3 comprovação de tempo de serviço rural por documentos em nome de terceiros e testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em precedentes e entendimentos de caráter constitucional e de repercussão geral (invocação do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ), e parte das questões apresentadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF); além disso, no mérito a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo e que, para causas previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • determinar, em juízo de retratação, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905)
  • não conhecer do recurso especial