AREsp 1749069 - ACORDAO

AREsp 1749069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu pela fragilidade do conjunto probatório — com documentos majoritariamente em nome do marido que exerceu atividade urbana e se aposentou — e amodificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRMA VILLA TEIXEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Prova Material, Atividade Urbana Do Cônjuge, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Segurado Especial Prova Material Atividade Urbana Do Cônjuge Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRMA VILLA TEIXEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos probatórios para aposentadoria rural (início de prova material e prova testemunhal)
  2. 2 Eficácia probatória de documentos em nome do cônjuge que exerce atividade urbana
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu pela fragilidade do conjunto probatório — com documentos majoritariamente em nome do marido que exerceu atividade urbana e se aposentou — e amodificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno