AREsp 1941034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem considerou insuficiente o início de prova material para reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar.

Parties
Agravante: TIKARA SHIMOJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TIKARA SHIMOJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período de atividade rural e enquadramento como segurado especial nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de início de prova material para atividade rural e insuficiência de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem considerou insuficiente o início de prova material para reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.