AREsp 2816096 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno mas negar provimento ao recurso porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório — conclusão soberana do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOURDINHA GONÇALVES DE SOUSA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURDINHA GONÇALVES DE SOUSA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da atividade rural na condição de segurado especial em regime de economia familiar
  3. 3 Valoração jurídica da prova documental e suficiência do início de prova material

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno mas negar provimento ao recurso porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório — conclusão soberana do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial