REsp 1962907 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em valoração probatória (inexistência de início de prova material e ausência dos documentos exigidos para segurado especial), cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do pedido foi extinta...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Segurado Especial, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 comprovação da atividade rural em regime de economia familiar
- 2 existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em valoração probatória (inexistência de início de prova material e ausência dos documentos exigidos para segurado especial), cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do pedido foi extinta sem resolução do mérito por falta de documento previsto no art. 106 da Lei 8.213/91.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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