REsp 1871673 - DECISAO

REsp 1871673 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aguarde ou aplique a solução do Tema 1070/STJ sobre a soma das contribuições em atividades concomitantes; assim, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local. Adicionalmente, reconhece-se a possibilidade de discutir o salário-de-contribuição na fase de cumprimento de sentença quando a matéria não foi objeto de debate na ação principal.

Parties
Recorrente: CATARINA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 1070/STJ.
Legal Topics
Atividades Concomitantes, Salário De Contribuição, Art. 32 Da Lei Nº 8.213/91, Tema 1070/stj, Lei 9.876/99, Cumprimento De Sentença, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Previdenciário Processo Civil Atividades Concomitantes Salário De Contribuição Art. 32 Da Lei Nº 8.213/91 Tema 1070/stj Lei 9.876/99 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CATARINA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição em casos de atividades concomitantes após a Lei 9.876/99
  2. 2 Admissibilidade de discutir o valor do salário-de-contribuição na fase de cumprimento de sentença quando não debatido na ação principal

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aguarde ou aplique a solução do Tema 1070/STJ sobre a soma das contribuições em atividades concomitantes; assim, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local. Adicionalmente, reconhece-se a possibilidade de discutir o salário-de-contribuição na fase de cumprimento de sentença quando a matéria não foi objeto de debate na ação principal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 1070/STJ.

Orders

  • I) Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
  • II) Proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.