REsp 1558888 - DECISAO

REsp 1558888 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, concluiu-se que o Tema n. 1.070/STJ não se aplica ao caso porque o benefício foi concedido em 22.12.1994 e não houve contribuições após a Lei n. 9.876/1999; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como atividade principal, para fins de apuração da renda mensal inicial, aquela que proporcionar maior proveito econômico.

Parties
Embargante: ALBERTO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividades Concomitantes, Salário De Contribuição, Renda Mensal Inicial, Tema N. 1.070/stj, Lei 9.876/1999, Art. 32 Da Lei 8.213/1991, Revisão De Benefício, Atividade Principal
Previdenciário Atividades Concomitantes Salário De Contribuição Renda Mensal Inicial Tema N. 1.070/stj Lei 9.876/1999 Art. 32 Da Lei 8.213/1991 Revisão De Benefício +1 more

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Parties

ALBERTO NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.070/STJ a benefício concedido antes da Lei 9.876/1999
  2. 2 Se na hipótese anterior à Lei 9.876/1999 é possível somar contribuições de atividades concomitantes
  3. 3 Qual critério deve definir a atividade principal quando o segurado exerceu atividades concomitantes e não preencheu requisitos para aposentadoria em nenhuma delas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, concluiu-se que o Tema n. 1.070/STJ não se aplica ao caso porque o benefício foi concedido em 22.12.1994 e não houve contribuições após a Lei n. 9.876/1999; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como atividade principal, para fins de apuração da renda mensal inicial, aquela que proporcionar maior proveito econômico.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Sanar a omissão apontada no acórdão recorrido.
  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer como atividade principal aquela que proporcionar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial do benefício.