AREsp 2632078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: JOVENILA PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividades Extraclasse, Jornada De Trabalho De Professores, Horas Extraordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Atividades Extraclasse Jornada De Trabalho De Professores Horas Extraordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOVENILA PAULA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF em recurso especial por violação reflexa de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.