REsp 1900816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem afastou a configuração de ato ímprobo ante a ausência do elemento subjetivo necessário (dolo ou culpa grave), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: TELMA LÚCIA DE AZEVEDO GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ato Ímprobo, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato Ímprobo Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TELMA LÚCIA DE AZEVEDO GURGEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para caracterização da improbidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem afastou a configuração de ato ímprobo ante a ausência do elemento subjetivo necessário (dolo ou culpa grave), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.